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Arte/Folhapress                                         Fonte: Folha Online  – 30/04/2012

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RECURSO SUSPENSÃO HABILITAÇÃO EM SÃO PAULO

Suspensão de carteira de motorista dispara em São Paulo

 

O número de carteiras de habilitação suspensas disparou na cidade de São Paulo no ano passado. Dados inéditos do Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) mostram que o total de medidas do tipo aplicadas em 2015 cresceu 89%.

Na média, a cada dia mais de 400 motoristas paulistanos tiveram de deixar de dirigir por terem excedido o limite de 20 pontos no período de 12 meses ou por terem cometido infração de trânsito que prevê a suspensão imediata desse direito -como dirigir embriagado ou participar de rachas.

Foram, ao total, 158.032 suspensões no ano passado, contra 83.667 que começaram a ser cumpridas em 2014. O crescimento entre 2013 e 2014 na cidade tinha sido de 46%.

Excluindo-se a capital, o aumento no Estado foi de 60% no ano passado em relação ao ano anterior. O percentual é próximo à alta de 63% registrada entre 2013 e 2014.

Daniel Annenberg, presidente do Detran-SP, afirma à Folha que dois fatores são responsáveis por esse aumento expressivo na cidade.

“Em primeiro lugar, há maior fiscalização. A redução dos limites de velocidade leva a um aumento significativo de multas. Está muito rápido chegar aos 20 pontos”, diz. “Em segundo lugar, 2015 foi o primeiro ano completo de uso do processo eletrônico de suspensão, que dá muito mais celeridade aos trâmites”, afirma Annenberg.

Com o sistema integrado de multas, o Detran gera uma notificação tão logo o motorista atinja os 20 pontos, o que dá início a um processo administrativo.

 

O condutor tem então um prazo de ao menos 30 dias para apresentar sua defesa, que é opcional. Só após a análise sobre tal recurso é que é preciso entregar a carteira de habilitação ao Detran e que o prazo de suspensão começa a ser contado. Administrado de forma eletrônica, o procedimento ganha agilidade.

Luiz Carlos Néspoli, superintendente da ANTP (Associação Nacional de Transportes Públicos), destaca o efeito das infrações que levam à suspensão direta da carteira de habilitação.

“Dirigir sob efeito de álcool ou acima de 50% da velocidade máxima permitida são condutas que levam à perda imediata da carteira. Com as blitze e mais radares, aumentam essas ocorrências”, diz.

LIMITE DE VELOCIDADE

Ainda não há estatísticas sobre o total de multas por excesso de velocidade no ano passado em São Paulo. O único dado disponibilizado pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) é um balanço do primeiro semestre, que mostra crescimento de 12% nas infrações desse tipo.

Tal período, contudo, não captura o efeito da redução de velocidade em vias importantes da cidade, como as marginais Pinheiros e Tietê, que foi intensificado durante o segundo semestre. O total, portanto, deve crescer.

Se não é possível saber com certeza o efeito dessa medida no total de multas, já se sabe seu impacto no número de mortes e feridos em acidentes de trânsito -razão apresentada pela gestão Fernando Haddad (PT) para implementar limites mais baixos de velocidade.

De janeiro a outubro de 2015, houve queda de 21,2% no número de mortes em comparação com o mesmo período de 2014. Para alguns especialistas, a crise econômica, que tira veículos de circulação, por exemplo, também pode ter contribuído.

“Mesmo com queda no número de multas de responsabilidade do Detran, o Estado teve redução similar de mortes. O esforço da prefeitura é parte, mas não o único fator que explica a redução de acidentes”, pondera Annenberg.

Luiz Carlos Murauskas/Folhapress
Motorista André Campos Pio, 29, que teve sua carteira suspensa em São Paulo
Motorista André Campos Pio, 29, que teve sua carteira suspensa em São Paulo

FILAS NO DETRAN

O funcionário público André Campos Pio, 29, não teve uma manhã feliz na última sexta-feira (15). Além do tempo feio e da garoa fina, André ainda precisou passar mais de uma hora em uma unidade de atendimento do Detran-SP próxima ao metrô Armênia (zona norte) para se despedir provisoriamente de sua carteira de habilitação.

“Com a redução do limite de velocidade, está cada vez mais difícil circular sem tomar multa. Quem se desloca muito não tem como escapar”, lamentou Pio enquanto aguardava sua vez de ser chamado a um dos guichês.

Para chegar a essa situação, o funcionário público contou que recebeu uma série de multas conduzindo tanto seu carro quanto sua moto. “Foi um pouco em cada veículo, não tive nada grave para suspender de imediato. Mas não sabia que acumulava os pontos. Devia ser separado”, afirmou.

André passou longe de estar sozinho nessa situação, como atestam os números crescentes da cidade e do Estado. O movimento daquela unidade do Detran era intenso, particularmente no setor destinado às multas e à perda de carteiras de habilitação.

“Pelo menos eu já sei que ficarei só um mês suspenso”, disse André, procurando algum otimismo na situação.

Ao seu lado, Rodrigo (que preferiu não informar o sobrenome) estava visivelmente mais inconformado. “Fiz o agendamento de horário, mas só fui atendido 30 minutos depois. Agora ainda tenho que esperar em outra fila para entregar minha habilitação. Podia ter mais fases do serviço pela internet”, disse.

Assim como André, Rodrigo também sofreu com o acúmulo de multas no período de 12 meses. Para voltar a dirigir, os motoristas precisarão observar o tempo de afastamento determinado pelo Detran-SP e terão de passar por um curso de reciclagem antes de pleitearem a devolução da carteira de habilitação.

Os prazos de suspensão vão de um a 12 meses em caso de condutores não sejam reincidentes. O Código de Trânsito Brasileiro determina que a pena dependerá da gravidade da infração, das circunstâncias em que ocorreu e dos antecedentes do motorista.

Em algumas situações, no entanto, a própria legislação já determina o tempo de suspensão. É o caso de quem dirige embriagado ou sob influência de outros entorpecentes, infração que leva automaticamente a 12 meses sem dirigir.

 

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Lorenzo Frigerio

17/01/2016 03h09

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Infelizmente, isso não resolve o problema dos motoristas que dirigem sem carteira carros com documentação irregular. Essas pessoas não têm o menor constrangimento em dirigir embriagados. Não existe fiscalização de espécie alguma, especialmente no interior, onde acidentes que levam a óbito famílias inteiras são frequentes.

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Monty

17/01/2016 11h13

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A industria da multa aumentou exponencialmente com as mudanças de velocidade nas ruas de Sampa. Existem ruas q possuem 3 velocidades diferentes para trafegar. Hoje o motorista tem q dar maior atenção para as placas do que para qualidade do dirigir. fui multado a 44 km. Passei a ser um perigo para população.

O comentário não representa a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem Responder

Nando

17/01/2016 13h14

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A mudança brusca de velocidade máxima permitida em uma mesma via, p.ex. de 50 para 40, e a sinalização precária sem a devida antecedência e visibilidade, faz-me pensar em armadilhas, má fé e incompetência dos responsáveis. Sejam corretos antes de emitirem multas e suspenderem habilitações a torto e a direito.

O comentário não representa a opinião do jornal; a responsabilidade é do autor da mensagem Responder
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SERASA EM SANTOS ENDEREÇO SERASA EM SANTOS

São Paulo

Serasa Experian SÃO PAULO – ANTONIO CARLOS
Rua Antônio Carlos, nº 434
Cerqueira César – São Paulo
SP – Brasil
CEP: 01309-010Atendimento ao Consumidor de segunda a sexta, das 8h às 17h
 
 
Serasa Experian BARUERI

Alameda Rio Negro, 1.030 – 19º andar – sala 1902
Alphaville – Barueri
SP – Brasil
CEP – 06454-000Atendimento ao Consumidor de segunda a sexta, das 09h às 15h30min
 
 
Serasa Experian BAURU

Rua Rio Branco Q5 nº38 – 7º andar – salas 71 e 72
Centro – Bauru
SP – Brasil
CEP – 17010-190Atendimento ao Consumidor de segunda a sexta, das 09h às 15h30min
 
 
Serasa Experian CAMPINAS

Rua Sacramento, 126 – 10º andar – Centro Empresarial do Carmo
Centro – Campinas
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CEP: 13010-210Atendimento ao Consumidor de segunda a sexta, das 09h às 15h30min
 
 
Serasa Experian GUARULHOS

Rua Silvestre de Vasconcelos Calmon, nº 190 – 4º andar – salas 404 / 405 / 406
Vila Pedro Moreira – Guarulhos
SP – Brasil
CEP 07020-001Atendimento ao Consumidor de segunda a sexta, das 09h às 15h30min
 
 
Serasa Experian RIBEIRÃO PRETO

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Serasa Experian SANTO ANDRÉ

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Serasa Experian SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Rua General Glicério, 3.173 – 2º andar – sala 22
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Serasa Experian SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Av. Dr. Nelson D’avila, 389 – 5º andar – sala 52 A
Centro – São José dos Campos
SP – Brasil
CEP: 12245-030Atendimento ao Consumidor de segunda a sexta, das 09h às 15h30min
 
 
Serasa Experian SOROCABA

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Campolim – Sorocaba
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CEP 18047-620Atendimento ao Consumidor de segunda a sexta, das 09h às 15h30min
 
 
Sede Serasa Experian SÃO PAULO

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Saúde – São Paulo
SP – Brasil
CEP: 04068-900*Não há atendimento ao consumidor no local
 
 
Serasa Experian SÃO PAULO – MATIAS AIRES

Rua Matias Aires, 451
Consolação – São Paulo
SP – Brasil
CEP: 01309-020*Não há atendimento ao consumidor no local
 
 
FONTE: SERASA EXPERIAN

Inadimplência do consumidor recua 2,8% em setembro, diz Serasa

Inadimplência do consumidor recua 2,8% em setembro, diz Serasa

 

Brasília – O Indicador de Inadimplência do Consumidor, divulgado nesta quinta-feira, 10, pela Serasa Experian, recuou 2,8% em setembro ante agosto. Foi a quarta queda mensal consecutiva. Na comparação com setembro de 2012, o declínio foi de 10,8%. No acumulado do ano, em comparação com o período de janeiro a setembro de 2012, o indicador apontou alta de 0,7%, também registrando recuo da inadimplência, já que no acumulado até agosto o crescimento era de 2,2%.

Em nota, os economistas da Serasa Experian creditam a queda da inadimplência à manutenção das baixas taxas de desemprego, ao recuo da inflação e à maior cautela dos consumidores em relação à contratação de dívidas.

O recuo do indicador foi puxado em setembro pelas variações negativas de 2,6% das dívidas não bancárias (cartões de crédito, financeiras, lojas em geral e prestadoras de serviços públicos) e de 2,9% na inadimplência com bancos. Os títulos protestados caíram 20% e o número de cheques sem fundos ficou estagnado, repetindo o nível de agosto.

AJUDE VOCÊ TAMBÉM

CONHEÇA A AACD

A Associação de Assistência à Criança Deficiente é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que trabalha há mais de 61 anos pelo bem-estar de pessoas com deficiência física. Ela nasceu do sonho de um médico que queria criar no Brasil um centro de reabilitação com a mesma qualidade dos centros que conhecia no exterior, para tratar crianças e adolescentes com deficiências físicas e reinseri-los na sociedade. Foi pensando nisso que o Dr. Renato da Costa Bomfim reuniu um grupo de idealistas e, no ano de 1950, fundou a AACD.

No começo, a entidade funcionava em dois sobrados alugados na Rua Barão de Piracicaba, na cidade de São Paulo. Mas graças à colaboração dos primeiros doadores, a AACD pôde fundar seu primeiro centro de reabilitação num terreno doado pela Prefeitura, na rua Ascendino Reis.

Missão: promover a prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência física, especialmente de crianças, adolescentes e jovens, favorecendo a integração social.

Visão: ser a opção preferencial em Reabilitação e Ortopedia para pacientes, médicos, profissionais da área, convênios e apoiadores, e ser reconhecida pelo seu elevado padrão de qualidade e eficácia, com transparência, responsabilidade social e sustentabilidade.

Valores: responsabilidade social, respeito ao ser humano e suas diferenças, ética, qualidade, eficácia, competência e transparência.

Há mais de uma década, a AACD realiza o Teleton, que todo ano reúne artistas, apresentadores e personalidades numa maratona televisiva em busca de doações.

Mas nossos pacientes precisam de cuidado todos os dias. Em qualquer época do ano tem sempre um jeito de você ajudar a AACD a cuidar de crianças, jovens e adultos deficientes físicos. Quer saber como?

Clique aqui.

Sobre o Cheque

Como recuperar um cheque devolvido

Com a profusão de crédito, e o conseqüente aumento das vendas a prazo, mesmo uma ferramenta com forte queda de uso como o cheque possui problemas que se tornam expressivos. Um desses problemas é justamente a recuperação daqueles cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos, também conhecidos como “cheques-voadores”, “cheque-borracha” e “bate-e-volta”, entre outras denominações menos nobres.

Porém, para entendermos o procedimento solicitado pela ouvinte, alguns conceitos e classificações precisam estar claros:

  • Cheque: ordem de pagamento à vista, expedida contra um banco, sobre fundos depositados na conta do emitente, para pagamento ao beneficiário (nominado ou portador);
  • CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos): banco de dados sobre os cheques devolvidos, administrado pelo Banco do Brasil;
  • SPC (Serviço de Proteção ao Crédito): vinculado à CNDL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas);
  • Serasa: empresa de serviço de dados e análise de crédito, mantida inicialmente pelos Bancos, e cujo controle foi adquirido pela Experian em 2007.

Além disso, algumas informações precisam ficar bem claras para o mercado:

  1. Não existe cheque pré-datado. Essa é uma convenção entre as partes (emitente e beneficiário), e o banco pode devolver um pré-datado sem saldo. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, será devolvido pelas alíneas 11 ou 12. Eventuais divergências da operação comercial podem ser discutidas na via judicial;
  2. Num cheque devolvido, o motivo da devolução deve constar no documento, com a data da operação (se for via COMPE). No caixa, só se o apresentante solicitar;
  3. A pedido (formal), o banco é obrigado a fornecer (em documento timbrado, e somente ao beneficiário indicado no cheque – ou seu procurador, ou ao portador) nome completo e endereços do emitente nos casos de devolução pelos motivos abaixo:
  • Insuficiência de fundos;
  • Motivos que ensejam inscrição no CCF;
  • Sustação ou revogação devidamente confirmada, não motivada por furto, roubo ou extravio;
  • Divergência, insuficiência ou ausência de assinaturas; ou
  • Erro formal de preenchimento.

O banco não é obrigado a comunicar o correntista sobre devolução de cheque, exceto pelas alíneas (que implicam inclusão no CCF):

a)     12 (cheque sem fundos, 2ª apresentação);

b)     13 (conta encerrada);

c)      14 (prática espúria).

—————————————

A emissão de cheque sem fundo acarretará a inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais, na segunda apresentação do cheque para pagamento. O correntista cujo nome estiver incluído no CCF não poderá receber novo talonário de cheque. Além disso, o beneficiário do cheque poderá protestá-lo e executá-lo.

A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato.

Existem dois prazos que devem ser observados:

  • prazo      de apresentação,      que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na      mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em      outra praça; e
  • prazo      de prescrição, que      é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação.

Mesmo após o prazo de apresentação, o cheque é pago se houver fundos na conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11 (primeira apresentação) ou 12 (segunda apresentação), sendo, neste caso, o seu nome incluído no CCF. Quando apresentado após o prazo de prescrição, o cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco, mesmo que a conta tenha saldo disponível.

———————————–

Qualquer pessoa pode saber se está incluída no CCF. Basta se dirigir a um dos endereços do Banco Central portando um documento de identidade com o número do CPF. As instituições financeiras também podem prestar essa informação, sendo vedada a cobrança de qualquer tarifa por esta pesquisa.

Com a consulta, o cidadão, caso esteja incluído, saberá:

  • o número-código da instituição e da agência que comandou a inclusão;
  • o número e o valor do cheque;
  • o motivo da devolução;
  • a data de inclusão e
  • a quantidade de ocorrências, por instituição e agência.

Se a conta for conjunta, será incluído no CCF apenas o nome e o CPF do titular emitente do cheque (quem assinou).

A exclusão de ocorrências do CCF deve ser solicitada diretamente à agência que efetuou a inclusão.

O cliente deve comprovar, junto à agência que originou a inclusão, o pagamento do cheque que deu origem à ocorrência.

Ao pedir a exclusão, o cliente deve lembrar-se de solicitar ao banco que lhe dê recibo da carta de solicitação, guardando-o até a conclusão do processo.

O pagamento (do valor relativo ao cheque devolvido) pode ser comprovado mediante a entrega do próprio cheque que deu origem à ocorrência ou do extrato da conta (original ou cópia) em que figure o débito relativo ao cheque que deu origem à ocorrência.

Na impossibilidade de apresentação desses documentos, é necessária a entrega de declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticada em tabelião ou abonada pelo banco endossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à ocorrência, bem como das certidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente.

É preciso localizar o beneficiário-depositante do cheque, ou seja, aquele que efetivamente apresentou o cheque à instituição financeira para depósito ou saque. Isso porque a pessoa que inicialmente recebeu o cheque pode tê-lo repassado a terceiros.

No seu banco, é possível obter cópia do cheque em que conste o número da instituição financeira, da agência e da conta de quem apresentou o cheque.

De posse dessa informação e mediante apresentação da cópia do cheque, é possível obter, do banco do beneficiário, o nome completo e endereços residencial e comercial de seu cliente, desde que esse repasse tenha sido formalmente autorizado.

Comprovado o pagamento, o banco não pode deixar de examinar e comandar, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da entrega do pedido do cliente, a exclusão do nome do correntista. O executante do sistema (Banco do Brasil) terá o prazo máximo de cinco dias úteis para consolidar as inclusões e exclusões de ocorrências do CCF.

Qualquer ocorrência é excluída automaticamente após decorridos cinco anos da respectiva inclusão.

 

Questões comuns:

 

DUVIDA: Tenho cheque devolvido, solicitei microfilme e mesmo assim não consegui localizar, o que faço ? RESPOSTA: Neste caso é indicada a contratação de uma empresa de reabilitação de crédito, pois possuem diversos meios para a localização, o microfilme possui muitas informações que auxiliam na localização do credor, uma empresa especializada resolverá seu problema.

 

DUVIDA: Tenho cheques devolvidos, não lembro onde passei, não tenho microfilmagem dos cheques, é possível reabilitar nome em 48 horas ?? RESPOSTA: Sejamos realistas, isto é impossível, a maioria dos Bancos fornecem o microfilme dentro do prazo de 7  a 20 dias, somente com o documento é possível localizar o credor, e após a localização será necessário ainda quitá-los para apresentá-los ao Banco, qualquer empresa que prometa baixar em 24 ou 48 horas está enganando o consumidor.

Seus Direitos | Imóveis

Esta coluna destina-se ao esclarecimento de diversos direitos do consumidor…
CERTIDÕES NECESSÁRIAS E CUIDADOS INICIAIS PARA COMPRA DE UM IMÓVEL

A aquisição de um bem imóvel requer precauções para não sermos surpreendidos no futuro com a perda de nosso patrimônio.
É necessário e de essência primordial a checagem total da vida decorrida anteriormente do bem e também de seu proprietário ou antigos adquirentes(conforme a data de aquisição). As certidões são um dos requisitos para a lavratura da escritura de venda e compra, todavia, a verificação de certidões pessoais do alienante e de outras que tratam exclusivamente do bem asseguram a realização de um negócio seguro e tranqüilo. A seguir relacionamos estas certidões, e a sua importância:
CERTIDÃO DE ÔNUS E ALIENAÇÕES: Será obtida junto ao Cartório de Registros de Imóveis competente pela região onde localiza-se o imóvel. Tal certidão consiste na matrícula do imóvel (caso este tenha sido registrado após 1976) ou na Transcrição (referente a registros anteriores a 1976). Estas são certificadas pelo Oficial ou pelo Escrevente do cartório e mencionam a existência ou não de ônus, alienações, citações e ações reipersecutórias que tenham sido apresentadas para registro.
CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CÍVIL: É obtida no Distribuidor Cível e apresentará quaisquer ações cíveis que o vendedor possa estar respondendo no Fórum local. Caso o vendedor resida em outra cidade, faz- se necessário que seja apresentada também a certidão da comarca de sua residência.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS: Serve para apurar se o proprietário encontra-se quite com os impostos municipais. Ex. IPTU, Taxa de Sinistro, etc.
CERTIDÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: Cumpre a mesma finalidade da certidão extraída no distribuidor cível, só que abrange as ações na esfera federal.
JUSTIÇA DO TRABALHO: Visa aferir se o vendedor, figura como Réu em ações trabalhistas e deve ser extraída também na comarca da residência do vendedor.
CERTIDÃO DE PROTESTO: Tem o cunho de demonstrar se o alienante possui títulos protestados em seu nome (cheque, nota promissória, etc.), artigo 585 Código de Processo Civil “São Títulos executivos extrajudiciais (…) notas promissórias (…) cheques (…)’’.
CERTIDÃO DO DISTRIBUIDOR CRIMINAL: Para aferir se o alienante, figura como Réu em ações criminais. Dispõe o artigo 90, inc. I do código Penal Brasileiro que: “São efeitos da condenação: I -Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime” e artigo 584, II Código de Processo Civil: “São títulos executivos Judiciais: II – a sentença penal condenatória transitada em julgado”.
CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL: Pode ser obtida na internet, através do site www.receita.gov.br e serve para verificarmos se ao proprietário encontra-se em dia com suas obrigações para com a Receita Federal.
DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO CONDOMINIAL: Pode ser obtida junto à administradora do prédio caso o imóvel seja parte integrante de um condomínio. Têm o característica especial de demonstrar a existência de dívidas resultante do não pagamento de obrigações condominiais.
CERTIDÕES DO INSS (caso o vendedor seja pessoa jurídica): Deve ser extraída junto a Secretaria do INSS local, e tem por finalidade demonstrar a aferição de possíveis débitos em relação a este órgão.
CERTIDÃO DE LAUDÊMIO (se o imóvel que se pretende adquirir está localizado em área de Marinha), esta certidão deve ser extraída junto ao Serviço de Patrimônio da União localizado em São Paulo, na Rua Prestes Maia 773 13º andar.
A melhor opção na hora de comprar um imóvel é consultar um corretor devidamente credenciado junto ao CRECI através do site http://www.creci.org.br/. Se existirem duvidas na hora da compra de um imóvel, o interessado deve procurar um advogado de sua confiança.
As certidões extraídas, ou uma cópia autenticada destas. Devem permanecer sempre em poder do comprador mesmo que este venha a revender o bem, para futuramente poder alegar a sua boa fé, por exemplo, em uma possível ação contra proprietários anteriores.
Ao não se certificar nas hipóteses acima, o alienante pode não saber que corre o risco de perder o imóvel.
Além disso, após a Lavratura da Escritura, registre-a o mais rápido possível, pois, esta só lhe garante um direito pessoal (entre as partes), e não real (que recai sobre o bem), que só é conferido após o registro. E lembre-se: Quem não registra não é dono! Fonte: site www.santosdigital.com.br

Ex-advogado do Santos cobra R$ 900 mil do clube por fraude em sua contratação

A história é curiosa. Mário Mello, ex-diretor jurídico do Santos, entrou com uma ação na Justiça contra o clube. Ele pede cerca de R$ 900 mil.

No processo, o advogado alega que trabalhou como diretor jurídico não remunerado entre 2002 e 2004. Acusa o clube de, após 2004, ter fraudado a legislação trabalhista contratando o seu escritório, em vez de contratá-lo sob as normas da CLT. O segundo procedimento seria o correto, pois ele passou a ser funcionário, ocupando o cargo de gerente jurídico na administração Marcelo Teixeira.

A diretoria atual alega que como diretor Mello orientou mal o clube ao concordar com a contratação de seu escritório, considerada por ele mesmo  fraudelenta. E que falhou de novo como gerente jurídico ao permitir a assinatura do contrato. Ou seja, cobra o Santos por uma falha que ele mesmo teria admitido.

“Na ocasião, eu orientei o clube. Disse que o correto era fazer a minha contratação de acordo com a CLT. Mas a diretoria alegou que o Santos não tinha dinheiro. Fiz a minha parte, orientei corretamente. Só que eu não iria abrir mão de um bom salário”, declarou Mello ao blog.

Ele afirmou que durante o período em que trabalhou para o alvinegro concordou com uma redução salarial. “Hoje, o Santos gasta muito mais com o departamento jurídico do que gastava comigo. O balanço mostra que o gasto anual, com três advogados, é superior a R$ 1 milhão”, disse.

Mello também está envolvido em uma briga política com a diretoria. Promete entrar com uma ação para anular a assembleia em que foram votadas mudanças no estatuto do Santos, no sábado.

Ele alega que o voto deveria ser secreto, mas foi aberto. A diretoria responde que seguiu o estatuto do clube redigido na época em que Mello era diretor jurídico.

 

FONTE: BLOG DO PERRONE

http://blogdoperrone.blogosfera.uol.com.br/2011/03/ex-advogado-do-santos-cobra-r-900-mil-do-clube-por-fraude-em-sua-contratacao/

SOBRE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES

Alíneas (motivos para devolução)

11 Insuficiência de fundos – 1ª apresentação

12 Insuficiência de fundos – 2ª apresentação

13 Conta encerrada

14 Prática espúria

20 Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista

21 Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) do pagamento pelo emitente ou portador do cheque

22 Divergência ou insuficiência de assinatura (só válida se houver saldo)

23 Cheque emitido por entidade e órgãos da administração pública federal, direta e indireta ao portador

24 Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central do Brasil

25Cancelamento do talonário pelo Banco sacado só pode ser utilizado se o talão tiver sido extraviado antes da entrega ao cliente e o Banco tiver efetuado a ocorrência

26 Inoperância temporária de transporte

27 Feriado municipal não previsto

28 Contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento ocasionada por furto ou roubo

29 Cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do taionário pelo correntista

30 Cheque cancelado por furto ou roubo de malotes

31 Erro formal (sem data de emissão, com mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso)

32 Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação

33 Divergência de endosso

34 Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso mandato

35 Cheque fraudado ou emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário (cheque individual), ou ainda com adulteração da praça sacada, ou com rasura no preenchimento

36 Cheque emitido com mais de um endosso (lei 9.311/96)

37 Registro inconsistente na compensação eletrônica

41 Cheque apresentado a Banco que não o sacado

42 Cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado

43 Cheque devolvido anteriormente pelas alíneas 21, 22, 23, 24, 31 e 34 não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo de devolução

44 Cheque prescrito (quando decorridos 30 dias da data de emissão se emitido na praça onde se localiza o Banco sacado e 60 dias quando emitido em outra praça)

45 Cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do Tesouro Nacional mediante ordem bancária

46 CR quando o cheque correspondente não for entregue ao Banco sacado nos prazos estabelecidos

47 CR com ausência ou inconsistência de dados obrigatório referente ao cheque correspondente

48 Cheque acima de R$ 100,00 sem a indicação do favorecido

49 Remessa nula, caracterizada pela apresentação de cheque devolvido pelas alíneas 12, 13, 14, 25, 35, 43, 44 e 45, podendo a devolução ocorrer a qualquer tempo

51 Divergência no valor recebido

52 Recebimento efetuado fora do prazo

53 Apresentação indevida

54 Ausência ou irregularidade do carimbo de compensação

55 Ausência ou irregularidade da autenticação mecanica

56 Transferência insuficiente para a finalidade indicada

57 Divergência na indicação da agência destinatária de número da conta ou do favorecido

58 Documento não compensável para crédito conta poupança

59 Transferência internacional derecursos em moeda nacional, emitido sem consignar, de forma clara e destacada, a expressão “transferência internacional em reais”

60 Padrão monetário não definido

61 Documento não compensável, podendo sua devolução ocorrer a qualquer tempo

62 Doc “D” com divergência na identificação do no de CGC/CIC ou sem identificação do tipo de conta debitada ou creditada Obs.: aplicam-se ao documento de transferência Doc ‘D’ os motivos de devolução 57 e 58 já existentes

63 Registro inconsistente

64 Arquivo lógico não processado ou processado parcialmente.